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O auto de habeas corpus será concedido com rapidez e livre de despesas. Não se suspenderá o vantagem do auto de habeas corpus, a não ser que, em casos de rebelião, insurreição ou invasão, dessa maneira o exija a segurança pública.
Só a Assembléia Legislativa terá o poder de suspender o privilégio do auto de habeas corpus, e as leis que regulam a sua permissão. A autoridade militar estará sempre subordinada à autoridade civil. Secção 14. Títulos de nobreza; presentes de países estrangeiros. Não conferirão títulos de nobreza ou outras dignidades hereditárias.
Nenhum funcionário ou empregado do Estado Livre Associado aceitará presentes, doações, prêmios ou encargos de cada povo ou funcionário público estrangeiro, sem prévia autorização da Assembléia Legislativa. Secção 15. Emprego e encarceramento de menores. Não será permitido o emprego de menores de quatorze anos em cada ocupação prejudicial à saúde ou a moral ou que de algum modo ameacem a vida ou integridade física.
Não será permitido o ingresso de menor de dezesseis anos, em uma cadeia ou presídio. Secção 16. Direitos dos empregados. Secção 17. Correto a organizar-se e negociar coletivamente. Secção 18. Certo à greve, a determinar piquetes, etc
Nada nessa seção, prejudicará a instituição de ensino do Congresso da Combinação de aprovar leis pra casos de perigoso emergência, no momento em que estejam claramente em perigo a saúde ou a segurança públicas, ou os serviços públicos interessantes. Secção 19. Interpretação liberal dos direitos do ser humano e faculdades do Congresso da Combinação.
A enumeração de direitos acima não será entendida de modo restritiva, nem implica a exclusão de outros direitos pertencentes ao povo numa democracia, e não mencionados particularmente. Não entende-se coo restritiva da escola da Assembleia Legislativa pra aprovar leis em proteção da vida, saúde e bem-estar do público.
Seção 20. Direitos humanos reconhecidos; dever do povo e do governo. O certo de toda pessoa a receber gratuitamente a instrução primária e secundária. O correto de toda pessoa a comprar um serviço. O justo de toda pessoa à protecção social no desemprego, a doença, a velhice ou a incapacidade física.
- As receitas de prestações de maternidade ou paternidade não alimentam este ano[21]
- um Opiniões técnicas 1.1 Serviços Gerais
- sete Serviço Interurbano e Metropolitano
- A Profecia do Pai Rico (2002)
O correto de toda mulher em estado grávido ou em época de lactação e o direito de toda moça, a ganhar cuidados e auxílios especiais. Livre Filiado e exigem, para tua plena efetividade, suficiência de recursos e um desenvolvimento agrícola e industrial que não tenha atingido a comunidade porto-riquenha. Seção 1. O Congresso da Combinação. O Poder Legislativo é exercido na Assembléia Legislativa, que se compõe de duas Câmaras: o Senado e a Câmara dos deputados, cujos participantes serão eleitos por voto direto em cada eleição geral.
Seção 2. Número de participantes. O Senado compõe-se de vinte e sete Senadores e a Câmara dos Representantes e Cinqüenta e um representantes, não obstante no momento em que essa composição apresenta aumentada a potência do que se dispõe na seção 7 desse Post.